- Lei 65/VI/2005 - Cria o Município de São Salvador do Mundo na Ilha de Santiago/ B.O. 19 s.I 09/05/2005
- Lei 64/VI/2005 - Cria o Município de São Lourenço dos Órgãos na Ilha de Santiago/ B.O. 19 s.I 09/05/2005
- Lei 63/VI/2005 - Cria o Município da Ribeira Grande de Santiago/ B.O. 19 s.I 09/05/2005
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SANTIAGO - Limites dos Concelhos 1996 Lei 11/V/1996 - Criação do Município de S. Miguel B.O. 38 s.II 11/11/1996
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SANTIAGO - Limites dos Concelhos 1993 - Lei 96/IV/1993 - Criação do Município de S. Domingos B.O. 49 s.I 31/12/1993
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SANTIAGO - Limites dos Concelhos 1971
- Diploma Legislativo 1750 - Reve a divisão administrativa das freguesias da ilha de Santiago/ B.O. 15 do 12/04/1971
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SANTIAGO - Limites dos Concelhos 1935/61
- Decreto 45371/63 - Estatuto Político - Administrativo da Província de Cabo Verde/ B.O. 48 do 06/12/1963
- Decreto 25205/35 - Delimitação dos Concelhos, Divisão da Colónia de Cabo Verde/ B.O. do 01/04/1935
- Decreto 3:108-B – Carta Orgânica da Provincia de Cabo Verde, Capitulo X – Da Divisão Administrativa/ B.O. do 25/06/1917
